Termos de Uso

O EcoGestão é uma plataforma de gestão ambiental, recursos hídricos e segurança e saúde do trabalho, operada por [RAZÃO SOCIAL DA OPERADORA — A DEFINIR].

Estes termos regem o uso do site e da plataforma. Ao contratar um plano ou acessar a plataforma, você declara que leu e concorda com eles.

A contratação é destinada a pessoas jurídicas e a profissionais que atuam com gestão ambiental e de segurança do trabalho. Quem contrata declara ter poderes para representar a empresa informada.

• Quem contrata torna-se o administrador da organização e convida as demais pessoas, definindo o papel de cada uma.
• A senha é definida pela própria pessoa, por link enviado por e-mail. Nós não a conhecemos e não temos como recuperá-la — apenas permitir que uma nova seja definida.
• Cada acesso é individual e intransferível. Compartilhar credenciais compromete a trilha de auditoria, que é justamente o que dá valor probatório aos registros.
• A organização responde pelo que suas pessoas fazem na plataforma, e deve revogar prontamente o acesso de quem sai da equipe — o que pode ser feito na própria tela de configurações, com efeito imediato.

A plataforma organiza, calcula prazos, alerta sobre vencimentos e gera documentos a partir do que foi registrado. Ela não:

• emite MTR. O Manifesto de Transporte de Resíduos é gerado no portal do órgão ambiental competente, que é onde ele tem validade legal. Aqui se registra o número emitido lá, com a origem rastreável;
• protocola nada perante órgão ambiental, nem acompanha processo administrativo em nome do usuário;
• substitui parecer técnico. O assistente de inteligência artificial apoia a redação e a consulta aos dados registrados; ele não emite laudo, parecer nem manifestação técnica, e informa quando não consegue responder em vez de improvisar;
• garante conformidade regulatória. Conformidade depende do que é registrado, de quem revisa e das decisões tomadas — o software é ferramenta, não garantia.

Todo documento gerado pela plataforma é um rascunho. O aviso vai impresso no próprio documento.

O conteúdo técnico exige revisão e validação de profissional legalmente habilitado, com registro no conselho competente, que assume a responsabilidade técnica pelo que assina. A plataforma não assume, e não pode assumir, essa responsabilidade.

• Os planos, com preços e limites vigentes, estão em /planos. Os valores estão em reais.
• A assinatura é recorrente e renova automaticamente ao fim de cada período, até que seja cancelada.
• O pagamento é processado por provedor especializado. Dados de cartão não transitam nem são armazenados nos nossos servidores.
• Mudança de plano vale a partir da confirmação, com os limites do novo plano aplicados na hora.
• Reajuste de preço é comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência e vale a partir do período seguinte. Você pode cancelar antes que ele entre em vigor.

Se o pagamento não for confirmado, nesta ordem:

• um aviso aparece dentro da plataforma e é enviado por e-mail;
• começa um prazo de tolerância, durante o qual nada muda além do aviso;
• terminado o prazo, o registro de novas informações é pausado. Consulta, emissão de documentos já existentes e exportação continuam funcionando;
• regularizado o pagamento, tudo volta ao normal na requisição seguinte — sem necessidade de reativação manual.

Nenhum dado é apagado por inadimplência.

• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e vale ao fim do período já pago. Não há multa nem fidelidade.
• Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias. Depois disso são eliminados ou anonimizados.
• Se o cancelamento ocorrer em até 7 dias da primeira contratação, o valor é devolvido integralmente (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).

Não é permitido:

• tentar acessar dados de outra organização, por qualquer meio;
• sondar, varrer ou testar vulnerabilidades sem autorização por escrito — pesquisa de segurança é bem-vinda, desde que combinada antes;
• usar a plataforma para atividade ilícita ou para fraudar exigência ambiental;
• revender ou sublicenciar o acesso sem autorização;
• enviar conteúdo que não se tenha o direito de tratar, inclusive dados pessoais de terceiros sem base legal.

Violação grave pode levar à suspensão do acesso, com aviso e prazo para exportação dos dados, salvo quando a lei ou o risco iminente exigir ação imediata.

Os dados registrados são seus. Não os usamos para outra finalidade que não a prestação do serviço, não os vendemos e não os cedemos.

O software, a marca, a interface e a documentação são de propriedade do operador. O contrato concede uma licença de uso durante a vigência da assinatura — não transfere titularidade.

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, com monitoramento automático e cópias de segurança. Não há, neste momento, acordo de nível de serviço com percentual garantido — dizer o contrário sem instrumento de medição publicado seria promessa vazia. Interrupções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

O suporte é prestado pelos canais informados no site, em dias úteis.

Na medida permitida pela lei, a responsabilidade do operador por perdas e danos relacionados ao uso da plataforma fica limitada ao valor pago pela organização nos 12 meses anteriores ao evento.

Não respondemos por decisões técnicas tomadas com base em documentos não revisados por profissional habilitado, por informação incorreta registrada pelo usuário, nem por indisponibilidade de serviços de terceiros — órgãos ambientais, provedores de pagamento, e-mail ou infraestrutura.

Nada aqui afasta responsabilidade que a lei não permita afastar, incluindo hipóteses de dolo e as normas de proteção ao consumidor aplicáveis.

A plataforma evolui: funcionalidades são acrescentadas e, eventualmente, substituídas. Mudança que reduza de forma relevante o que foi contratado é comunicada com antecedência, e dá direito a cancelar sem ônus.

Alterações destes termos são publicadas nesta página com nova data de revisão, e as relevantes são comunicadas por e-mail.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante quando ele for consumidor; nos demais casos, o do domicílio do operador.

Dúvidas sobre estes termos: contato@ecogestao.com.br.